REsp 1946508 - DECISAO

REsp 1946508 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal a quo sobre a existência de litispendência parcial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a ação paradigma é mais ampla e abarca em parte o objeto da presente ação, a litispendência parcial foi corretamente reconhecida e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Civil Pública, Reforma Agrária, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Litispendência Ação Civil Pública Reforma Agrária Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

INCRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência parcial entre ações civis públicas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbices recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal a quo sobre a existência de litispendência parcial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a ação paradigma é mais ampla e abarca em parte o objeto da presente ação, a litispendência parcial foi corretamente reconhecida e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.