REsp 1950179 - DECISAO

REsp 1950179 - DECISAO

Concluiu o Relator que houve omissões relevantes nas razões suscitadas e que tais omissões, não examinadas pelo tribunal a quo e não supridas pelos embargos de declaração, impediam o acesso à instância especial; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Extinção Do Feito
Processo Civil Administrativo Litispendência Prequestionamento Embargos De Declaração Extinção Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do acórdão quanto à alegação de que se privilegiou o formalismo em detrimento da instrumentalidade do processo e aplicação dos arts. 337 e 485, V, do CPC/2015 e arts. 301 e 267, V, do CPC/1973
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que houve omissões relevantes nas razões suscitadas e que tais omissões, não examinadas pelo tribunal a quo e não supridas pelos embargos de declaração, impediam o acesso à instância especial; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas