RHC 154027 - ACORDAO

RHC 154027 - ACORDAO

O recurso ordinário foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 690.758/RJ, havendo litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; na ausência de argumento novo que infirmasse as razões da decisão agravada e em consonância com a jurisprudência citada, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: RENEE DE SOUZA MELRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Trancamento De Ação Penal

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Parties

RENEE DE SOUZA MELRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso ordinário por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Se a propositura simultânea de habeas corpus e recurso ordinário configura mera reiteração de pedido e impede o processamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 690.758/RJ, havendo litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; na ausência de argumento novo que infirmasse as razões da decisão agravada e em consonância com a jurisprudência citada, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus