AREsp 1844295 - ACORDAO

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Modificar o reconhecimento de litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; sendo assim, não há provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Litispendência Súmula 7/stj ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de litispendência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Questão tributária relativa a ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Modificar o reconhecimento de litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; sendo assim, não há provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.