HC 705931 - DECISAO

HC 705931 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência em razão de existir petição idêntica anteriormente impetrada (HC n. 703.614/SP), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALLES MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Admissibilidade, Nulidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Admissibilidade Nulidade De Prova

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Parties

THALLES MORAES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegado ingresso ilícito da autoridade policial
  2. 2 Litispendência em razão de idêntico pedido anteriormente impetrado (HC 703.614/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência em razão de existir petição idêntica anteriormente impetrada (HC n. 703.614/SP), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.