AREsp 2355907 - DECISAO

AREsp 2355907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a litispendência, fundamentou-se em elementos fático-probatórios (identidade de fatos, mandado de busca, imputações e comunicações entre investigados) cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: RHUAN BYSMARCK DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conexão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Litispendência Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Conexão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RHUAN BYSMARCK DANTAS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações penais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de análise fático-probatória pela instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a litispendência, fundamentou-se em elementos fático-probatórios (identidade de fatos, mandado de busca, imputações e comunicações entre investigados) cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.