AREsp 1409044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à litispendência, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de litispendência determinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à litispendência, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.