AREsp 2477401 - DECISAO

AREsp 2477401 - DECISAO

O Tribunal assentou que não há litispendência ou continência porque as ações envolvem pretensões antagônicas (A x B e B x A), e que a extinção da reconvenção por falta de recolhimento de custas não impede a propositura de ação autônoma; ademais, afastou-se a possibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), concluindo pela ausência de omissão e negando provimento ao agravo.

Parties
Performance; Engearq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Reconvenção, Custas Iniciais, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Litispendência Continência Reconvenção Custas Iniciais Extinção Do Processo Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Performance

Engearq

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência ou continência entre ações com pretensões antagônicas
  2. 2 Efeitos do não recolhimento das custas iniciais da reconvenção (cancelamento da distribuição e extinção do feito)
  3. 3 Possibilidade de reproposição da pretensão por ação autônoma após extinção da reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não há litispendência ou continência porque as ações envolvem pretensões antagônicas (A x B e B x A), e que a extinção da reconvenção por falta de recolhimento de custas não impede a propositura de ação autônoma; ademais, afastou-se a possibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), concluindo pela ausência de omissão e negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.