AREsp 2528574 - DECISAO

AREsp 2528574 - DECISAO

Acolheram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não há litispendência nem coisa julgada entre os feitos, porquanto os títulos e os pedidos não são idênticos (liquidação para incorporação definitiva versus pagamento de diferenças em período delimitado); reconheceu-se que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a prescrição nos termos do Decreto n.20.910/32, de modo que a ação originária foi proposta dentro do prazo restante; afastou-se a alegada omissão/contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e impediu-se reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; procedeu-se, por fim, à determinação de majoração provisória de honorários conforme art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: SINDIRETA/DF; Exequente: Dimas de Oliveira Magalhães; Exequente: Domingas Rodrigues da Silva; Exequente: Dulcinea Dalla Bernardina Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Prescrição Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado

Dimas de Oliveira Magalhães

Exequente

Domingas Rodrigues da Silva

Exequente

Dulcinea Dalla Bernardina Fontana

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execuções originadas de ações coletivas
  2. 2 Interrupção e contagem do prazo prescricional aplicável à execução contra ente público (Decreto n.20.910/32)
  3. 3 Possível omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não há litispendência nem coisa julgada entre os feitos, porquanto os títulos e os pedidos não são idênticos (liquidação para incorporação definitiva versus pagamento de diferenças em período delimitado); reconheceu-se que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a prescrição nos termos do Decreto n.20.910/32, de modo que a ação originária foi proposta dentro do prazo restante; afastou-se a alegada omissão/contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e impediu-se reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; procedeu-se, por fim, à determinação de majoração provisória de honorários conforme art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se