AREsp 2488365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre litispendência e litigância de má-fé), o que é inviável no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO BLANCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Civil Processo Civil Litispendência Litigância De Má Fé Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento

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Parties

CELSO BLANCO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre incidentes de cumprimento de sentença
  2. 2 Ocorrência de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre litispendência e litigância de má-fé), o que é inviável no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno