AREsp 1726308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, não havendo o indispensável prequestionamento; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Requisitos Do Art. 48 Da Lei N.º 11.101/05
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Litispendência Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Requisitos Do Art. 48 Da Lei N.º 11.101/05

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Distinção entre recursos pendentes na recuperação anterior e litispendência do novo pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, não havendo o indispensável prequestionamento; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.