AREsp 2575443 - DECISAO

AREsp 2575443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a alegação de ausência de litispendência suscitada pela agravante e não houve prequestionamento da matéria, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA; Empresa Mencionada (parte Distinta): ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA; Beneficiária De Honorários Advocatícios: EMBRACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 Do STF
Processual Litispendência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA

Agravante/recorrente

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA

Empresa Mencionada (parte Distinta)

EMBRACON

Beneficiária De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de ausência de litispendência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a alegação de ausência de litispendência suscitada pela agravante e não houve prequestionamento da matéria, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.