AREsp 2664895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência não se comprovou: apesar da identidade de partes, os pedidos são diversos (rescisão contratual e reintegração de posse vs. anulação de escritura), e admitir o recurso implicaria reexaminar prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 337 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência não se comprovou: apesar da identidade de partes, os pedidos são diversos (rescisão contratual e reintegração de posse vs. anulação de escritura), e admitir o recurso implicaria reexaminar prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.