AREsp 2536044 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o acolhimento da litispendência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou demonstração concreta capaz de afastar esse óbice, conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Litispendência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de demonstração concreta
  3. 3 Requisitos para acolhimento da litispendência (identidade de objetos, pedidos e causas de pedir)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o acolhimento da litispendência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou demonstração concreta capaz de afastar esse óbice, conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial