AREsp 2146900 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, considerando a alegação de coisa julgada como inovação recursal preclusa e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de litispendência; a verificação de identidade entre pedidos, causa de pedir e partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ERCÍLIO MACAGNAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERCÍLIO MACAGNAN - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência diante de ação de prestação de contas anteriormente ajuizada
  3. 3 Possível violação da coisa julgada (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, considerando a alegação de coisa julgada como inovação recursal preclusa e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de litispendência; a verificação de identidade entre pedidos, causa de pedir e partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.