AREsp 2385059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência com tríplice identidade, o que determina a extinção da ação posterior e não sua suspensão; além disso, a análise da condenação em honorários exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Suspensão De Execução
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Suspensão De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Aplicação da litispendência e consequência de extinção versus suspensão
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência com tríplice identidade, o que determina a extinção da ação posterior e não sua suspensão; além disso, a análise da condenação em honorários exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (extinção dos embargos à execução por litispendência)