AREsp 2710381 - DECISAO

AREsp 2710381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada envolve verificação de litispendência que exige reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, causa de pedir e pedido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões constitucionais suscitadas são da competência do STF e houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 3º e 4º do CPC.

Parties
Agravante: OTONIEL DOS SANTOS ARAGAO CONDICIONAMENTO FISICO; Agravada: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTONIEL DOS SANTOS ARAGAO CONDICIONAMENTO FISICO

Agravante

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para exame de alegada violação constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada envolve verificação de litispendência que exige reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, causa de pedir e pedido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões constitucionais suscitadas são da competência do STF e houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 3º e 4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.