AREsp 2673079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que impõe a extinção da ação subsequente nos termos do art. 485, V, do CPC, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório para reformar tal conclusão em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre demandas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação do art. 337, § 2º, do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que impõe a extinção da ação subsequente nos termos do art. 485, V, do CPC, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório para reformar tal conclusão em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.