REsp 2149434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente declarou a extinção do cumprimento de sentença por litispendência, diante de prova documental e de manifestações da própria exequente de que foi beneficiária de precatório em outra execução; admitir o recurso exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial era recursalmente deficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: Inacia Guedes da Silva; Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial e que declarou extinto o cumprimento de sentença por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Precatórios
Processual Civil Administrativo Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Inacia Guedes da Silva

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre cumprimetos de sentença distintos
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal para demonstrar dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente declarou a extinção do cumprimento de sentença por litispendência, diante de prova documental e de manifestações da própria exequente de que foi beneficiária de precatório em outra execução; admitir o recurso exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial era recursalmente deficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial e que declarou extinto o cumprimento de sentença por litispendência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença por litispendência.