ExeMS 14307 - DECISAO

ExeMS 14307 - DECISAO

Verificou-se que havia litispendência, pois a citação na Execução de Título Extrajudicial foi efetivada em 18.2.2010, enquanto a intimação da União no feito em instauração no STJ ocorreu em 5.4.2019, e ambas as ações visavam ao recebimento da parcela de retroativos reconhecidos na Portaria 2981/2002 (identidade de pretensões), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto com base no art. 485, V, do CPC.

Parties
Executada: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (art. 485, V, Do Cpc)
Outcome
Julgo extinto o feito com base no art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Execução De Título Extrajudicial, Mandado De Segurança, Extinção Do Feito, Anistia, Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Execução De Título Extrajudicial Mandado De Segurança Extinção Do Feito Anistia Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Executada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (art. 485, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre a execução de título extrajudicial e o presente feito
  2. 2 Critério temporal que induz litispendência (citação versus data de distribuição)
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir como requisito da litispendência

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia litispendência, pois a citação na Execução de Título Extrajudicial foi efetivada em 18.2.2010, enquanto a intimação da União no feito em instauração no STJ ocorreu em 5.4.2019, e ambas as ações visavam ao recebimento da parcela de retroativos reconhecidos na Portaria 2981/2002 (identidade de pretensões), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto com base no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o feito com base no art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Traslade-se cópia desta decisão para os autos do PRC 5409/DF, o qual deverá ser cancelado.
  • Encaminhe-se cópia desta decisão, por ofício, ao juízo da 18ª Vara Federal da Justiça Federal/DF, onde tramitam os autos da Execução de Título Extrajudicial 0017406-39.2009.4.01.3400.