EmbExeMS 4146 - ACORDAO

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Como não há coincidência dos períodos de cálculo entre as execuções relativas aos Mandados de Segurança n. 4.146/DF (julho/1995 a julho/1999) e n. 6.864/DF (abril/2000 a novembro/2003), não existe identidade de objeto, razão pela qual se afasta a alegação de litispendência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Litispendência, Execução, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Litispendência Execução Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execuções
  2. 2 Identidade de objeto e coincidência de períodos
  3. 3 Litispendência parcial e exclusão de períodos coincidentes

Ratio Decidendi

Como não há coincidência dos períodos de cálculo entre as execuções relativas aos Mandados de Segurança n. 4.146/DF (julho/1995 a julho/1999) e n. 6.864/DF (abril/2000 a novembro/2003), não existe identidade de objeto, razão pela qual se afasta a alegação de litispendência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.