AREsp 2725602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou os fundamentos de violação de dispositivo federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Litispendência Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais (litispendência e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não explicitar a violação de dispositivo federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou os fundamentos de violação de dispositivo federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem nos seus fundamentos.