REsp 1968792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Litispendência Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Messias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem e impossibilidade de revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.