AREsp 2560391 - DECISAO

AREsp 2560391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a verificação da ausência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D"NONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Revisional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Litispendência Embargos À Execução Ação Revisional Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D"NONI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a verificação da ausência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.