AREsp 2818800 - DECISAO

AREsp 2818800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o agravo interno repetiu idênticas razões sem impugnar a fundamentação da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC), o que impede a insurgência na forma das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual análise sobre existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Recorrida/exequente: parte Exequente; Locatário: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARESIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Litispendência Execução De Título Extrajudicial Locação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

parte Exequente

Recorrida/exequente

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARESIA EIRELI

Locatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por réplica idêntica em agravo interno
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o agravo interno repetiu idênticas razões sem impugnar a fundamentação da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC), o que impede a insurgência na forma das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual análise sobre existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo