AREsp 2702067 - DECISAO

AREsp 2702067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ausência de identidade de partes (para afastar a litispendência) demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES; Embargante (ato Nos Autos): Ivandre Garcia Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Juízo De Admissibilidade Confirmado (admissibilidade Negada Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé E Lealdade Processual, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé E Lealdade Processual Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES

Agravante

Ivandre Garcia Sales

Embargante (ato Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Juízo De Admissibilidade Confirmado (admissibilidade Negada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ausência de identidade de partes (para afastar a litispendência) demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoaro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.