AREsp 2723615 - ACORDAO

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A manutenção da conclusão de litispendência pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e circunstâncias já apreciadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o desprovimento do agravo interno e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO AUGUSTO TOSIN; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos
Processual Civil Litispendência Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

HELIO AUGUSTO TOSIN

Agravante

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

A manutenção da conclusão de litispendência pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e circunstâncias já apreciadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o desprovimento do agravo interno e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.