Rcl 46863 - DECISAO

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Verificada identidade subjetiva e objetiva com reclamação anterior (Rcl 46759/RJ), reconheceu-se a litispendência e declarou-se extinta a presente reclamação com fundamento no artigo 485, V do CPC.

Parties
Reclamante: SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem resolução de mérito por litispendência, com fundamento no art. 485, V do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo, Artigo 485, V, CPC
Processo Civil Litispendência Extinção Do Processo Artigo 485, V, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência
  2. 2 Identidade subjetiva e objetiva com Rcl 46759/RJ

Ratio Decidendi

Verificada identidade subjetiva e objetiva com reclamação anterior (Rcl 46759/RJ), reconheceu-se a litispendência e declarou-se extinta a presente reclamação com fundamento no artigo 485, V do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução de mérito por litispendência, com fundamento no art. 485, V do CPC.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, V do CPC
  • Publique-se