AREsp 2940004 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou que a análise de sua pretensão prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; assim, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou que a análise de sua pretensão prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; assim, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.