REsp 2120811 - DECISAO

REsp 2120811 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de litispendência (identidade entre partes, pedidos e causa de pedir) e a consequente extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito constituem análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja modificação é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS; Coator: SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Royalties De Petróleo, Aplicação Da Lei 12.734/2012, Resolução De Diretoria 624/2013/anp, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Royalties De Petróleo Aplicação Da Lei 12.734/2012 Resolução De Diretoria 624/2013/anp Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS

Impetrante

SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir nos termos do art. 337 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/97 com redação dada pela Lei 12.734/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de litispendência (identidade entre partes, pedidos e causa de pedir) e a consequente extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito constituem análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja modificação é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.