AREsp 2802575 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à existência de litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Ártico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ártico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de diferenciar valoração da prova e reexame da prova

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à existência de litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.