REsp 2211094 - DECISAO

REsp 2211094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (a ausência de tríplice identidade entre as ações), o que, por analogia, torna o recurso inadequadamente fundamentado à luz das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, prover o recurso exigiria reexame de matéria fática relativo à alegada litispendência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Apelante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, do Código de Processo Civil
  2. 2 Existência de litispendência entre ação civil pública estadual e ação civil pública federal (Processo nº 0006464-60.2009.4.05.8500)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (a ausência de tríplice identidade entre as ações), o que, por analogia, torna o recurso inadequadamente fundamentado à luz das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, prover o recurso exigiria reexame de matéria fática relativo à alegada litispendência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se