MS 29799 - ACORDAO

MS 29799 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar as preliminares de litispendência e coisa julgada, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança, por reconhecer que não ocorreu prescrição intercorrente (aplicação dos prazos do art. 109 do CP às infrações da Lei 8.112/1990 e não aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.783/1999 ao PAD) e por entender ser incabível o recurso hierárquico em face de decisão administrativa disciplinar praticada após a vigência do Decreto n. 11.123/2022.

Parties
Agravante: DAVID SERVULO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar preliminares de litispendência e coisa julgada; denegada a segurança.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Recurso Hierárquico Delegação De Competência Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição prevista no art. 109 do Código Penal às infrações funcionais da Lei n. 8.112/1990 quando capituladas como crime
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei n. 9.783/1999) ao processo administrativo disciplinar
  3. 3 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício de competência delegada após revogação do Decreto n. 3.035/1999 pelo Decreto n. 11.123/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar as preliminares de litispendência e coisa julgada, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança, por reconhecer que não ocorreu prescrição intercorrente (aplicação dos prazos do art. 109 do CP às infrações da Lei 8.112/1990 e não aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.783/1999 ao PAD) e por entender ser incabível o recurso hierárquico em face de decisão administrativa disciplinar praticada após a vigência do Decreto n. 11.123/2022.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar preliminares de litispendência e coisa julgada; denegada a segurança.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar as preliminares de litispendência e coisa julgada
  • Manter a denegação da segurança