AREsp 2844895 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por entender que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e confirmou a extinção do feito por litispendência, majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Embargos À Execução, Ação Revisional
Direito Processual Civil Litispendência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Embargos À Execução Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por entender que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e confirmou a extinção do feito por litispendência, majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º