REsp 2054710 - DECISAO

REsp 2054710 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a litispendência e a incidência do art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 para manter a constrição judicial, afastou a alegação de ausência de citação com base em elementos do processo que demonstram ciência da agravante, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou o prequestionamento de dispositivos legais apontados, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente/agravante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Citação, Constrição Judicial, Bloqueio Via BACENJUD, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Citação Constrição Judicial Bloqueio Via BACENJUD Grupo Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de citação na execução fiscal matriz
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 para manutenção da constrição judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a litispendência e a incidência do art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 para manter a constrição judicial, afastou a alegação de ausência de citação com base em elementos do processo que demonstram ciência da agravante, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou o prequestionamento de dispositivos legais apontados, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.