AREsp 2985038 - DECISAO

AREsp 2985038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir e conhecimento prévio das alegações), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de litispendência e a extinção do processo sem exame do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Anulação De Questões De Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Anulação De Questões De Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações com identidade de partes e pedidos, mas causas de pedir distintas
  2. 2 Concessão do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir e conhecimento prévio das alegações), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de litispendência e a extinção do processo sem exame do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.