AREsp 2743417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022, II), aplicou corretamente a orientação da Súmula 83 do STJ ao reconhecer litispendência diante da execução individual de título coletivo sem suspensão prevista no art. 104 do CDC, e o reexame de identidade de ações demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM AZEVEDO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

JOAQUIM AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à distinção entre ação de conhecimento individual e cumprimento de sentença coletiva e quanto à aplicação do art. 104 do CDC
  2. 2 Se o acórdão contrariou o art. 104 do CDC ao reconhecer litispendência entre ação individual e cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial sobre a inexistência de litispendência e a convivência entre as ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022, II), aplicou corretamente a orientação da Súmula 83 do STJ ao reconhecer litispendência diante da execução individual de título coletivo sem suspensão prevista no art. 104 do CDC, e o reexame de identidade de ações demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.