AREsp 2889554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu litispendência, cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não poderia ser conhecida (alínea 'c'); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO PEREIRA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Litispendência Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' (divergência jurisprudencial) diante do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu litispendência, cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não poderia ser conhecida (alínea 'c'); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.