AREsp 2544341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento do reconhecimento de litispendência formulado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação trazida no agravo interno não foi prequestionada, atraíndo o óbice do Verbete n. 356/STF.

Parties: Agravante: Iza Geszikter Ventura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Legal Topics: Litispendência, Súmula N. 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento (verbete N. 356/stf)

Tributário Processual Civil Litispendência Súmula N. 7/stj Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento (verbete N. 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

Iza Geszikter Ventura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se é possível reconhecer litispendência entre exceção de pré-executividade (incidente) e ação anulatória autônoma
2 Se o reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem é admissível em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
3 Aplicabilidade do óbice de prequestionamento (Verbete n. 356/STF) ao tema trazido nas razões recursais