AREsp 3053217 - DECISAO

AREsp 3053217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer litispendência pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de pedidos, causa de pedir, partes e beneficiários), providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de litispendência, inclusive considerando que eventual dupla concessão não causaria prejuízo às partes.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/interessada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV; Associação Impetrante: Associação que representa policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV

Recorrente/interessada

Associação que representa policiais militares

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a litispendência pela tríplice identidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer litispendência pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de pedidos, causa de pedir, partes e beneficiários), providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de litispendência, inclusive considerando que eventual dupla concessão não causaria prejuízo às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.