REsp 2239222 - DECISAO

REsp 2239222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a preservação da ação individual por apresentar maior efetividade — não impugnado pelo recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO NELSON DIAS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Recurso Especial, Efetividade Processual, Exclusão Do Autor Por Litispendência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Prequestionamento Recurso Especial Efetividade Processual Exclusão Do Autor Por Litispendência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO NELSON DIAS MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual ação deve prosseguir em caso de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Utilização da data da sentença como critério para preservação de ação individual por maior efetividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a preservação da ação individual por apresentar maior efetividade — não impugnado pelo recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis