RHC 129898 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração/litispendência em relação ao HC n. 555.617 (identidade de partes, objeto e causa de pedir) sem apresentar fundamento novo, e por não demonstrar os requisitos exigidos para flexibilização da prisão preventiva com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO SILVA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Litispendência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
FLÁVIO SILVA DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantes (litispendência)
- 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e flexibilização de prisões em razão da COVID-19
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração/litispendência em relação ao HC n. 555.617 (identidade de partes, objeto e causa de pedir) sem apresentar fundamento novo, e por não demonstrar os requisitos exigidos para flexibilização da prisão preventiva com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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