AREsp 1800135 - DECISAO

AREsp 1800135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório formado nos autos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência com base em identificação do mesmo imóvel em outras demandas, questão de caráter fático-probatório.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO HENRIQUE MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações de usucapião
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação dos arts. 113 e 337 do CPC quanto à identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório formado nos autos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência com base em identificação do mesmo imóvel em outras demandas, questão de caráter fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.