AREsp 1795069 - DECISAO

AREsp 1795069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da litispendência exigiu apreciação do conteúdo fático-probatório — vedada em Recurso Especial (Súmula 7) — e porque a aplicação dos índices e juros foi pautada na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 435, 810 e 905), determinando-se a incidência dos encargos conforme a natureza previdenciária da condenação e as delimitações temporais respectivas.

Parties
Recorrente: FREDERICO XIMENES FERNANDES; Recorrente: RONALDO JOSÉ DA SILVA; Recorrente: SANTINHA DE LIMA; Recorrente: ADILZA SILVA OLIVEIRA JÚLIO; Recorrente: TANIA MARIA DE BARROS; Recorrente: IZABEL PEREIRA GARBELOTO; Réu: SPPREV; Réu: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Litispendência, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Litispendência Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO XIMENES FERNANDES

Recorrente

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

SANTINHA DE LIMA

Recorrente

ADILZA SILVA OLIVEIRA JÚLIO

Recorrente

TANIA MARIA DE BARROS

Recorrente

IZABEL PEREIRA GARBELOTO

Recorrente

SPPREV

Réu

FESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência quando ações distintas envolvem idêntico resultado prático apesar de diferentes rés (FESP vs SPPREV)
  2. 2 Aplicação temporal e material da Lei 11.960/2009 (art. 5º e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) à correção monetária e juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública e em demandas previdenciárias (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da litispendência exigiu apreciação do conteúdo fático-probatório — vedada em Recurso Especial (Súmula 7) — e porque a aplicação dos índices e juros foi pautada na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 435, 810 e 905), determinando-se a incidência dos encargos conforme a natureza previdenciária da condenação e as delimitações temporais respectivas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da litispendência em relação aos coautores indicados.