REsp 1861925 - ACORDAO

REsp 1861925 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque: (i) o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem e a existência de citação e sentença na ação anterior implicam questões fáticas que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC pois a suposta omissão não foi especificada nos embargos de declaração; e (iii) a alegação de proveito econômico inestimável para justificar a aplicação do art. 85, § 8º, foi inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO GOMES JÚNIOR; Agravado: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO; Agravado: LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§ 2º E 8º Do CPC, Inovação Recursal, Citação Válida (art. 240 Do Cpc)
Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §§ 2º E 8º Do CPC Inovação Recursal Citação Válida (art. 240 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO GOMES JÚNIOR

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

Agravado

LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Eventual violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Adequação da fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque: (i) o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem e a existência de citação e sentença na ação anterior implicam questões fáticas que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC pois a suposta omissão não foi especificada nos embargos de declaração; e (iii) a alegação de proveito econômico inestimável para justificar a aplicação do art. 85, § 8º, foi inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.