REsp 1546699 - DECISAO

REsp 1546699 - DECISAO

O Tribunal verificou identidade entre pedido, causa de pedir e partes nas ações confrontadas, incorporando a sentença anterior à fundamentação e concluindo pela litispendência; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na sua extensão.

Parties
Recorrente: IBCT Educação, Ciênciae Tecnologia Ltda.; Recorrida: FUNPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Conexão Entre Ações, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Litispendência Conexão Entre Ações Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

IBCT Educação, Ciênciae Tecnologia Ltda.

Recorrente

FUNPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão na fundamentação quanto a fatos distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou identidade entre pedido, causa de pedir e partes nas ações confrontadas, incorporando a sentença anterior à fundamentação e concluindo pela litispendência; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na sua extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.