AREsp 1250330 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória em razão da tríplice identidade; tal conclusão envolve reavaliação de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Da Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Da Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória (tríplice identidade)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal por prejudicialidade com ação anulatória previamente ajuizada
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória em razão da tríplice identidade; tal conclusão envolve reavaliação de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno