AREsp 1723683 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que há litispendência, verificada a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, e que o afastamento dessa conclusão exigiria novo exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rosária Maria Veloso da Silva Soares e outros; Agravado: União; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Cartório Extrajudicial
Administrativo Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Cartório Extrajudicial

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Parties

Rosária Maria Veloso da Silva Soares e outros

Agravante

União

Agravado

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações diversas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Identidade de pedido e causa de pedir entre ações que enseja extinção por litispendência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que há litispendência, verificada a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, e que o afastamento dessa conclusão exigiria novo exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.