AREsp 1602194 - ACORDAO
Mantida a decisão do Tribunal a quo porque este examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de litispendência; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante / Embargante: Gerdau Aços Longos S.A.; Recorrida / Exequente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Litispendência, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Gerdau Aços Longos S.A.
Agravante / Embargante
União
Recorrida / Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Mantida a decisão do Tribunal a quo porque este examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de litispendência; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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