REsp 1769596 - ACORDAO

REsp 1769596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade; modificar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, formando novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC e aplicar-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: ELI LUIZ CARLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Reexame Fático Probatório, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Reexame Fático Probatório Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELI LUIZ CARLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência pela tríplice identidade
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e eficácia preclusiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade; modificar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, formando novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC e aplicar-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.